HC 1014687 - ACORDAO

HC 1014687 - ACORDAO

O habeas corpus é incabível quando impetrado concomitantemente com recurso próprio já manejado contra o mesmo ato judicial e com o mesmo objeto, por violar o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; a duplicidade de meios de impugnação subverte o sistema recursal e contraria a segurança jurídica e a economia processual; além disso, o agravante não trouxe elemento novo apto a afastar a inadmissibilidade, e a Corte não pode examinar pedido cuja matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: CRISTIANO MANFRIN TAVARES; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Execução Penal, Admissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Agravo Interno Execução Penal Admissibilidade

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Parties

CRISTIANO MANFRIN TAVARES

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando impetrado concomitantemente com recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Possibilidade de análise pelo STJ quando a Corte de origem não se manifestou sobre pedido de declínio de competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível quando impetrado concomitantemente com recurso próprio já manejado contra o mesmo ato judicial e com o mesmo objeto, por violar o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; a duplicidade de meios de impugnação subverte o sistema recursal e contraria a segurança jurídica e a economia processual; além disso, o agravante não trouxe elemento novo apto a afastar a inadmissibilidade, e a Corte não pode examinar pedido cuja matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ter sido impetrado concomitantemente com recurso próprio