HC 1027831 - ACORDAO

HC 1027831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é a via inadequada enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso especial na origem, o paciente encontra-se em liberdade (sem repercussão imediata no status libertatis), não há flagrante ilegalidade perceptível de plano que justifique o habeas corpus de ofício, e a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a comprovação da materialidade por outros meios em casos de lesão corporal no âmbito doméstico.

Parties
Agravante/paciente: JOSE MARCIO RODRIGUES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Exame De Corpo De Delito, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Desclassificação, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Exame De Corpo De Delito Violência Doméstica Lesão Corporal Desclassificação +1 more

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Parties

JOSE MARCIO RODRIGUES FARIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial enquanto em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem
  2. 2 Prescindibilidade do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime de lesão corporal no âmbito doméstico
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é a via inadequada enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso especial na origem, o paciente encontra-se em liberdade (sem repercussão imediata no status libertatis), não há flagrante ilegalidade perceptível de plano que justifique o habeas corpus de ofício, e a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a comprovação da materialidade por outros meios em casos de lesão corporal no âmbito doméstico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminar do habeas corpus

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus