HC 1028776 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque não houve interposição do agravo regimental na instância antecedente contra a decisão monocrática, de modo que não houve esgotamento da instância anterior, impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: FERNANDO AYRES BARRETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Antecedente, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
FERNANDO AYRES BARRETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de exaurimento da instância antecedente para provocação da jurisdição do STJ
- 3 Impossibilidade de análise do mérito do habeas corpus pelo STJ sem esgotamento da instância anterior
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque não houve interposição do agravo regimental na instância antecedente contra a decisão monocrática, de modo que não houve esgotamento da instância anterior, impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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