HC 896775 - ACORDAO

HC 896775 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade que comprometa o direito de locomoção; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e o writ foi impetrado ainda no prazo de interposição de recurso especial, razão pela qual não há conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS SOUSA BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Substituição De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Substituição De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS SOUSA BARROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio?
  2. 2 A ausência de flagrante ilegalidade impede o conhecimento do habeas corpus, mesmo quando o writ é impetrado no prazo de recurso especial?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade que comprometa o direito de locomoção; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade e o writ foi impetrado ainda no prazo de interposição de recurso especial, razão pela qual não há conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus