HC 1025849 - ACORDAO

HC 1025849 - ACORDAO

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, aliada à ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e à falta de peças essenciais nos autos do writ originário, impede a apreciação do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo o indeferimento liminar e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Aggravante/paciente: THOMAS VIDAL DE ALMEIDA MOURA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THOMAS VIDAL DE ALMEIDA MOURA

Aggravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Requisitos autorizadores da prisão preventiva e possibilidade de revogação

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, aliada à ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e à falta de peças essenciais nos autos do writ originário, impede a apreciação do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo o indeferimento liminar e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.