HC 1023835 - ACORDAO

HC 1023835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a custódia foi restabelecida em razão do descumprimento de cautelares diversas; além disso, a concessão de liminar em habeas corpus é excepcional e exige prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente/agravante: VITOR AUGUSTO TOGE BARBOSA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Revogação Da Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Revogação Da Liberdade Provisória Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VITOR AUGUSTO TOGE BARBOSA

Paciente/agravante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva de condenado a regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a custódia foi restabelecida em razão do descumprimento de cautelares diversas; além disso, a concessão de liminar em habeas corpus é excepcional e exige prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus