HC 909609 - ACORDAO

HC 909609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento excepcional: a diligência policial foi considerada lícita (fundadas razões e estado de flagrância), a apreensão de expressiva quantidade de droga e a estrutura de cultivo evidenciaram dedicação estável à atividade criminosa, justificando a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: JULIANO DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JULIANO DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se houve ilegalidade na diligência policial (alegada violação de domicílio) que justificasse nulidade da prova e alteração da condenação, inclusive aplicação da causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento excepcional: a diligência policial foi considerada lícita (fundadas razões e estado de flagrância), a apreensão de expressiva quantidade de droga e a estrutura de cultivo evidenciaram dedicação estável à atividade criminosa, justificando a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação e a dosimetria