HC 1039921 - DECISAO

HC 1039921 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por falta de instrução probatória indispensável à avaliação do pedido de liminar (ausência, entre outros documentos, do inteiro teor do Recurso em Sentido Estrito que deu provimento ao recurso do Ministério Público), de modo que não se constatou fumus boni iuris, fundamentando-se a decisão no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ e na orientação jurisprudencial do STJ sobre o ônus de instrução do impetrante.

Parties
Paciente: JONATHAN MARTINS DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau; Corréu (genitor): Adilson; Corréu (irmão): Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Falta De Peças (liminar Não Concedida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Riseito/recuso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Riseito/recuso Em Sentido Estrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN MARTINS DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Juízo a Quo

Adilson

Corréu (genitor)

Victor

Corréu (irmão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Falta De Peças (liminar Não Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 Ausência de periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por falta de instrução probatória indispensável à avaliação do pedido de liminar (ausência, entre outros documentos, do inteiro teor do Recurso em Sentido Estrito que deu provimento ao recurso do Ministério Público), de modo que não se constatou fumus boni iuris, fundamentando-se a decisão no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ e na orientação jurisprudencial do STJ sobre o ônus de instrução do impetrante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.