HC 1031494 - DECISAO

HC 1031494 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinariamente não conhecido, mas concedeu-se a ordem de ofício porque as decisões das instâncias de origem exigiram exame criminológico com base em fundamentação inadequada (gravidade abstrata do delito e longa pena) sem apontar elementos concretos e atuais do comportamento do condenado na execução penal; além disso, a nova exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: BRUNO DE SOUSA DAMASCENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar a análise da progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf), Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Parties

BRUNO DE SOUSA DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ordem de ofício
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para exigir exame criminológico (gravidade abstrata vs. elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinariamente não conhecido, mas concedeu-se a ordem de ofício porque as decisões das instâncias de origem exigiram exame criminológico com base em fundamentação inadequada (gravidade abstrata do delito e longa pena) sem apontar elementos concretos e atuais do comportamento do condenado na execução penal; além disso, a nova exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar a análise da progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem