HC 1040498 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca decisão de primeiro grau ainda não submetida ao Tribunal de Justiça estadual, não estando inaugurada a competência do STJ, e porque o pedido de extensão deveria ter sido formulado nos autos em que a ordem foi concedida, requisito não observado pelo impetrante.
- Parties
- Paciente: JANAINE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Competência
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Extensão De Efeitos De Ordem Concedida
Case Brief
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Parties
JANAINE RIBEIRO
Paciente
Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Competência
Legal Issues
- 1 Competência para conhecimento originário de habeas corpus pelo STJ
- 2 Requisito de preclusão/instrução recursal antes de se insurgir no STJ
- 3 Necessidade de formular pedido de extensão nos autos em que a ordem foi concedida
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca decisão de primeiro grau ainda não submetida ao Tribunal de Justiça estadual, não estando inaugurada a competência do STJ, e porque o pedido de extensão deveria ter sido formulado nos autos em que a ordem foi concedida, requisito não observado pelo impetrante.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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