RHC 224743 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva não restou suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem a periculosidade específica do recorrente e o risco de reiteração; diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de risco de fuga ou de obstrução, a custódia mostrou-se desproporcional e passível de substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sendo portanto provido o recurso para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: DEIVISON CARDOSO SOARES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DEIVISON CARDOSO SOARES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não restou suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem a periculosidade específica do recorrente e o risco de reiteração; diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de risco de fuga ou de obstrução, a custódia mostrou-se desproporcional e passível de substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sendo portanto provido o recurso para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.