HC 1022164 - DECISAO

HC 1022164 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso cabível: os depoimentos das vítimas e policiais corroboraram a ocorrência de voz de assalto, ameaça e agressão, caracterizando roubo, e as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta do delito e no concurso de agentes, razão pela qual não há ilegalidade manifesta a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTANA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL n. 1511069-13.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Após Reexame Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação De Roubo Para Furto, Concurso De Agentes, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal, Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação De Roubo Para Furto Concurso De Agentes Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990

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Parties

MATHEUS SANTANA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CRIMINAL n. 1511069-13.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Após Reexame Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de violência ou grave ameaça na conduta imputada
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta e concurso de agentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso cabível: os depoimentos das vítimas e policiais corroboraram a ocorrência de voz de assalto, ameaça e agressão, caracterizando roubo, e as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta do delito e no concurso de agentes, razão pela qual não há ilegalidade manifesta a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental improvido quanto ao indeferimento de liminar anteriormente proferido; Não conhecimento do writ; Publique-se; Intimem-se