HC 1027628 - DECISAO

HC 1027628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal; o STJ não é competente para processar revisão criminal de acórdãos de Tribunais estaduais, de modo que o meio adequado é a revisão criminal no tribunal de origem, não o habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN ALEXANDER GIARA CANCHON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

CRISTIAN ALEXANDER GIARA CANCHON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para rever dosimetria ou declarar extinção da punibilidade após trânsito em julgado
  3. 3 Supressão de instância e preclusão de matérias não apreciadas pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal; o STJ não é competente para processar revisão criminal de acórdãos de Tribunais estaduais, de modo que o meio adequado é a revisão criminal no tribunal de origem, não o habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se