HC 1040750 - DECISAO

HC 1040750 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca, na prática, revisão de condenação definitiva (sucedâneo de revisão criminal), matéria que não cabe processamento nesta Corte e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar medida de ofício; assim, mantém-se a decisão de origem e indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico/extrajudicial, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico/extrajudicial Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade

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Parties

CLAUDIO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenação já definitiva
  3. 3 Suficiência probatória do reconhecimento fotográfico extrajudicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca, na prática, revisão de condenação definitiva (sucedâneo de revisão criminal), matéria que não cabe processamento nesta Corte e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar medida de ofício; assim, mantém-se a decisão de origem e indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.