HC 1043447 - DECISAO

HC 1043447 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de inexistência de tratamento da matéria pelo Tribunal de origem e ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância e antecipar o julgamento pela Corte Superior; por isso, determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE HESS DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Preventiva (art. 312 Cpp)
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Preventiva (art. 312 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE HESS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Legalidade da custódia preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de inexistência de tratamento da matéria pelo Tribunal de origem e ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância e antecipar o julgamento pela Corte Superior; por isso, determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.