HC 1043839 - DECISAO

HC 1043839 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de cópia do inquérito policial, que impede a verificação das circunstâncias do ingresso no domicílio, e diante da exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança/habeas corpus, que não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: HAYANN MEDEIROS SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso No Domicílio, Nulidade De Prova, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Direito De Locomoção
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Parties

HAYANN MEDEIROS SCHMIDT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso no domicílio
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de nulidade e consequente absolvição

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de cópia do inquérito policial, que impede a verificação das circunstâncias do ingresso no domicílio, e diante da exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança/habeas corpus, que não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.