HC 1035093 - DECISAO

HC 1035093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, incidindo preclusão temporal e inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício desta Corte; além disso, questões de dosimetria não analisadas pelo tribunal a quo não devem ser reexaminadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIANO LEMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação (art. 180, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

JULIANO LEMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ausência de dolo e absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa (§3º do art. 180 do CP)
  3. 3 redução da pena ao mínimo legal por valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, incidindo preclusão temporal e inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício desta Corte; além disso, questões de dosimetria não analisadas pelo tribunal a quo não devem ser reexaminadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço o habeas corpus.