HC 936741 - ACORDAO

HC 936741 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, o RHC 240.189/PR não possui efeito vinculante que justificasse superar o óbice apontado.

Parties
Agravante: DAYANA DE OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DAYANA DE OLIVEIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito vinculante do RHC 240.189/PR e possibilidade de sua invocação como precedente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, o RHC 240.189/PR não possui efeito vinculante que justificasse superar o óbice apontado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.