HC 1042360 - DECISAO
A inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de tentativa de revisão da dosimetria já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias e por inexistir constrangimento ilegal manifesto, diante da fundamentação concreta do juízo singular e do Tribunal de origem para as agravações e para a fração aplicada na tentativa, cuja alteração demandaria reexame probatório vedado na via eleita.
- Parties
- Paciente: LENILSON SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reexame Probatório, Fração De Redução Na Tentativa, Facção Criminosa
Case Brief
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Parties
LENILSON SILVA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de uso de habeas corpus para revisão da dosimetria de pena
- 2 Fundamentação de agravantes na dosimetria com base em elementos concretos
- 3 Redução da pena no crime tentado e necessidade de fundamentação idônea
Ratio Decidendi
A inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de tentativa de revisão da dosimetria já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias e por inexistir constrangimento ilegal manifesto, diante da fundamentação concreta do juízo singular e do Tribunal de origem para as agravações e para a fração aplicada na tentativa, cuja alteração demandaria reexame probatório vedado na via eleita.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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