HC 1040744 - DECISAO

HC 1040744 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem em habeas corpus para sanar ilegalidade na primeira fase da dosimetria: a exasperação da pena-base com fundamento na natureza/quantidade dos entorpecentes (21 g de maconha e 11 g de ecstasy) não se justificou, motivo pelo qual a pena definitiva foi redimensionada para 12 anos e 8 dias de reclusão e 1.746 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: THAIS CAROLINE PROCOPIO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena De Multa, Regime Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena De Multa Regime Inicial Fechado

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Parties

THAIS CAROLINE PROCOPIO MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 inexistência de animus associativo versus estabilidade e permanência da associação
  2. 2 reexame da dosimetria e valoração de personalidade e conduta social
  3. 3 incidência de agravante pela natureza/quantidade do entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem em habeas corpus para sanar ilegalidade na primeira fase da dosimetria: a exasperação da pena-base com fundamento na natureza/quantidade dos entorpecentes (21 g de maconha e 11 g de ecstasy) não se justificou, motivo pelo qual a pena definitiva foi redimensionada para 12 anos e 8 dias de reclusão e 1.746 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.