HC 1041828 - DECISAO

HC 1041828 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, não há excepcionalidade para suprimir a jurisdição de origem e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO CARLOS MEDEIROS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691 STF, Fundamentação De Decisões, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Súmula 691 STF Fundamentação De Decisões Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO CARLOS MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 suspensão da execução provisória da pena

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, não há excepcionalidade para suprimir a jurisdição de origem e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.