HC 996381 - DECISAO

HC 996381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão que não se funda em seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se verifica ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento de ofício, sendo a matéria dependente de revolvimento de fatos e provas, providência inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERSON LUIS BILIK; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERSON LUIS BILIK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Inadmissibilidade do revolvimento de fatos e provas em habeas corpus (cognição sumária)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão que não se funda em seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se verifica ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento de ofício, sendo a matéria dependente de revolvimento de fatos e provas, providência inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.