HC 1027150 - ACORDAO

HC 1027150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio nem servir de via substitutiva, salvo manifesta ilegalidade ou teratologia inexistentes no caso; a intimação do defensor constituído, comprovada, é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP; não houve comprovação de ausência completa de defesa, atuação manifestamente deficiente ou prejuízo inequívoco que autorizasse a aplicação da Súmula 523 do STF ou a concessão do remédio constitucional.

Parties
Impetrante/paciente: SANDRO REGIS PIMENTA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intimação Do Defensor Constituído, Súmula 523 Do STF, Dosimetria Da Pena, Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intimação Do Defensor Constituído Súmula 523 Do STF Dosimetria Da Pena Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

SANDRO REGIS PIMENTA DOS REIS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Validade da intimação realizada ao defensor constituído em face da ausência de intimação pessoal do acusado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 523 do STF em caso de suposta deficiência técnica da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio nem servir de via substitutiva, salvo manifesta ilegalidade ou teratologia inexistentes no caso; a intimação do defensor constituído, comprovada, é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP; não houve comprovação de ausência completa de defesa, atuação manifestamente deficiente ou prejuízo inequívoco que autorizasse a aplicação da Súmula 523 do STF ou a concessão do remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos