RHC 206841 - ACORDAO

RHC 206841 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: a instância de origem avaliou e concluiu pela integridade das provas e pela ausência de contaminação ou adulteração, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: LUIGI ROCHA DA SILVA BARBOSA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Revolvimento Fático, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Revolvimento Fático Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIGI ROCHA DA SILVA BARBOSA

Embargante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de quebra da cadeia de custódia e integridade da prova
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: a instância de origem avaliou e concluiu pela integridade das provas e pela ausência de contaminação ou adulteração, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.