HC 1024361 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque a decisão que recebeu a denúncia transitou em julgado, tornando preclusa a matéria para habeas corpus, e porque, na cognição restrita desta Corte em fase embrionária, a abordagem policial foi considerada baseada em fundada suspeita, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal ou a nulidade das provas.
- Parties
- Agravante/paciente: VINÍCIUS HENRIQUE FERREIRA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova
Case Brief
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Parties
VINÍCIUS HENRIQUE FERREIRA DIAS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 se a abordagem policial realizada sem elementos objetivos de fundada suspeita configura constrangimento ilegal, justificando o trancamento da ação penal ou a nulidade das provas obtidas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque a decisão que recebeu a denúncia transitou em julgado, tornando preclusa a matéria para habeas corpus, e porque, na cognição restrita desta Corte em fase embrionária, a abordagem policial foi considerada baseada em fundada suspeita, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal ou a nulidade das provas.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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