HC 887745 - ACORDAO

HC 887745 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o óbice do princípio da unirrecorribilidade, apreciou e afastou a existência de manifesta ilegalidade, não constatou excesso de linguagem na pronúncia e manteve as qualificadoras por não serem manifestamente improcedentes; além disso, os embargos não são meio para rediscutir matéria fático-probatória ou levar ao exame de questões constitucionais pelo STJ em recurso especial.

Parties
Embargante: CAIO ERICSON FERRAZ PONTES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadora
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Pronúncia Excesso De Linguagem Qualificadora

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Parties

CAIO ERICSON FERRAZ PONTES DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o óbice do princípio da unirrecorribilidade, apreciou e afastou a existência de manifesta ilegalidade, não constatou excesso de linguagem na pronúncia e manteve as qualificadoras por não serem manifestamente improcedentes; além disso, os embargos não são meio para rediscutir matéria fático-probatória ou levar ao exame de questões constitucionais pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.