RHC 221645 - ACORDAO

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Porquanto o assistente de acusação tem legitimidade autônoma para arrolar até cinco testemunhas nos termos dos arts. 271 e 422 do CPP, e no caso concreto seu rol respeitou esse limite, não se configurou constrangimento ilegal; a interpretação defensiva que exige absorção desse rol no limite do Ministério Público não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: EDIMILSON PEREIRA COSTA; Titular Da Ação Penal: Ministério Público; Assistente De Acusação: Assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Arrolamento De Testemunhas, Assistente De Acusação, Limite De Testemunhas, Paridade De Armas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Arrolamento De Testemunhas Assistente De Acusação Limite De Testemunhas Paridade De Armas

Case Brief

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Parties

EDIMILSON PEREIRA COSTA

Paciente

Ministério Público

Titular Da Ação Penal

Assistente de acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o assistente de acusação pode arrolar até cinco testemunhas nos termos do art. 422 do CPP independentemente do rol apresentado pelo Ministério Público
  2. 2 Se o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação configura constrangimento ilegal quando somado ao rol do Ministério Público

Ratio Decidendi

Porquanto o assistente de acusação tem legitimidade autônoma para arrolar até cinco testemunhas nos termos dos arts. 271 e 422 do CPP, e no caso concreto seu rol respeitou esse limite, não se configurou constrangimento ilegal; a interpretação defensiva que exige absorção desse rol no limite do Ministério Público não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus