HC 1022712 - ACORDAO

HC 1022712 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que reduziu a pena em 1/6 por confissão espontânea foi correta: a aplicação de fração inferior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, inexistente nos autos; além disso, o habeas corpus foi cabível diante de flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria, e o AREsp da defesa não foi conhecido com base na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração De Redução (1/6), Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Fração De Redução (1/6) Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de 1/6 para redução por confissão espontânea sem motivação concreta
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Admissibilidade de AREsp à luz da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que reduziu a pena em 1/6 por confissão espontânea foi correta: a aplicação de fração inferior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, inexistente nos autos; além disso, o habeas corpus foi cabível diante de flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria, e o AREsp da defesa não foi conhecido com base na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena pela atenuante da confissão espontânea em 1/6, resultando pena final de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 875 dias-multa.