HC 950298 - ACORDAO

HC 950298 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recorrente não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando presentes impedimentos processuais ao exame das matérias suscitadas (uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e vedação ao exame de questões não apreciadas pela instância a quo), além de precedentes e súmulas invocados que respaldaram a manutenção da decisão de mérito da Corte estadual.

Parties
Agravante: MARCIO HENRIQUE DA COSTA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Corrupção De Menor, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Súmula 500/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Corrupção De Menor Revisão Criminal Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARCIO HENRIQUE DA COSTA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da Súmula 500/STJ e seus efeitos na imputação de corrupção de menor
  3. 3 inadmissibilidade de inaugurar exame de alegações não apreciadas pela instância a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recorrente não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando presentes impedimentos processuais ao exame das matérias suscitadas (uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e vedação ao exame de questões não apreciadas pela instância a quo), além de precedentes e súmulas invocados que respaldaram a manutenção da decisão de mérito da Corte estadual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.