HC 1034121 - ACORDAO

HC 1034121 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus é via inadequada para reexame das matérias trazidas (constitui substituto de recurso próprio somente em flagrante ilegalidade, não comprovada), a competência territorial é relativa e preclusa por não ter sido arguida oportunamente, o arquivamento por insuficiência de indícios produz apenas coisa julgada formal permitindo desarquivamento com novas provas, a revisão criminal não admite reexame probatório e a tese de perda da chance probatória exige dilação probatória incompatível com a via, além de que alegações sobre dosimetria configuram inovação recursal.

Parties
Agravante: ZUEMAR DA SILVA BELGARA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência Territorial, Preclusão, Coisa Julgada Formal, Revisão Criminal, Reexame Probatório, Perda Da Chance Probatória, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Inovação Recursal, Arquivamento De Inquérito
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Territorial Preclusão Coisa Julgada Formal Revisão Criminal Reexame Probatório +5 more

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Parties

ZUEMAR DA SILVA BELGARA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade por afronta ao princípio da colegialidade
  3. 3 natureza relativa da competência territorial e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus é via inadequada para reexame das matérias trazidas (constitui substituto de recurso próprio somente em flagrante ilegalidade, não comprovada), a competência territorial é relativa e preclusa por não ter sido arguida oportunamente, o arquivamento por insuficiência de indícios produz apenas coisa julgada formal permitindo desarquivamento com novas provas, a revisão criminal não admite reexame probatório e a tese de perda da chance probatória exige dilação probatória incompatível com a via, além de que alegações sobre dosimetria configuram inovação recursal.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.