HC 1023398 - ACORDAO

HC 1023398 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir a ação de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundou o decote do tráfico privilegiado no conjunto das circunstâncias fáticas, e tal fundamentação não se revela teratológica ou manifestamente ilegal, impedindo a concessão de ordem de ofício em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA LOPES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Não Provido; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Mantido
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Não Provido; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Mantido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado que decotou o tráfico privilegiado
  2. 2 Validade do decote do tráfico privilegiado com base na quantidade de drogas e nas circunstâncias fáticas do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir a ação de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fundou o decote do tráfico privilegiado no conjunto das circunstâncias fáticas, e tal fundamentação não se revela teratológica ou manifestamente ilegal, impedindo a concessão de ordem de ofício em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se integralmente a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.