HC 1020415 - DECISAO
O habeas corpus foi utilizado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal; por isso, não se conhece do habeas corpus no STJ, pois não há ilegalidade flagrante a ser sanada nem hipótese do art. 621 do CPP, sendo a revisão criminal no tribunal de origem o meio adequado, e evitando-se supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MATEUS RUDOKAS DE CAMARGO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Majorantes Cumulativos (roubo)
Case Brief
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Parties
MATEUS RUDOKAS DE CAMARGO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi utilizado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal; por isso, não se conhece do habeas corpus no STJ, pois não há ilegalidade flagrante a ser sanada nem hipótese do art. 621 do CPP, sendo a revisão criminal no tribunal de origem o meio adequado, e evitando-se supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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