RHC 220021 - DECISAO

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O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias, com base em informações concretas dos autos, verificaram existência de vaga em estabelecimento adequado e capacidade de assistência médica na unidade indicada, afastando a aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e não demonstrando constrangimento ilegal, além de reconhecer que habeas corpus não é via adequada para substituir incidentes da execução penal, competindo ao Juízo da Execução analisar tais pedidos.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso (negação De Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Execução Da Pena, Assistência Médica Na Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

JOSÉ MARIA LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do uso do habeas corpus para questões da execução penal
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 diante da existência ou não de vaga em estabelecimento adequado
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar por motivo de doença grave e necessidade de assistência médica estatal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias, com base em informações concretas dos autos, verificaram existência de vaga em estabelecimento adequado e capacidade de assistência médica na unidade indicada, afastando a aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e não demonstrando constrangimento ilegal, além de reconhecer que habeas corpus não é via adequada para substituir incidentes da execução penal, competindo ao Juízo da Execução analisar tais pedidos.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.