HC 1041877 - DECISAO

HC 1041877 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDREY FARZANNE DE SOUSA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Revisão Criminal +2 more

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Parties

ANDREY FARZANNE DE SOUSA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível constrangimento ilegal pela negativa do tráfico privilegiado