AREsp 2898234 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o não conhecimento do recurso especial foi correto: a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos objetivos (inquérito iniciado em 2020, diligência simples pendente desde fevereiro de 2022) e na condição de liberdade do investigado e natureza não violenta dos delitos, concluindo pelo constrangimento ilegal e trancamento da ação penal; o pedido subsidiário de nulidade dos embargos de declaração foi rejeitado por ausência de omissão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Investigado: Investigado / Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Súmula 7/stj Embargos De Declaração Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Investigado / Paciente

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Reconhecimento de excesso de prazo na investigação policial e trancamento da ação penal
  3. 3 Pedido subsidiário de nulidade dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o não conhecimento do recurso especial foi correto: a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos objetivos (inquérito iniciado em 2020, diligência simples pendente desde fevereiro de 2022) e na condição de liberdade do investigado e natureza não violenta dos delitos, concluindo pelo constrangimento ilegal e trancamento da ação penal; o pedido subsidiário de nulidade dos embargos de declaração foi rejeitado por ausência de omissão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.