HC 1019844 - ACORDAO

HC 1019844 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: DONALD DAVID CARVALHO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento No STJ Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Excesso De Prazo Competência Do STJ

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Parties

DONALD DAVID CARVALHO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento No STJ Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo na formação da culpa justifica afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e permitir a apreciação do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.