HC 1020422 - DECISAO

HC 1020422 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionava como sucedâneo de revisão criminal/recurso previsto, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o acórdão regional apresentou fundamentação concreta e idônea para a dosimetria e para a fixação do regime inicial fechado, com base na valoração negativa das circunstâncias judiciais, notadamente a quantidade de droga apreendida, de modo que o reexame de provas seria inviável na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: SIDINEI DA SILVA MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Proibição De Reexame Fático Probatório
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Parties

SIDINEI DA SILVA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Fundamentação do estabelecimento do regime inicial fechado
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais (quantidade de droga) na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionava como sucedâneo de revisão criminal/recurso previsto, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o acórdão regional apresentou fundamentação concreta e idônea para a dosimetria e para a fixação do regime inicial fechado, com base na valoração negativa das circunstâncias judiciais, notadamente a quantidade de droga apreendida, de modo que o reexame de provas seria inviável na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Embargos declaratórios rejeitados