HC 1027271 - ACORDAO

HC 1027271 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a condenação transitada em julgado impede a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, configurando usurpação da competência do Tribunal de origem, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: ARTHUR QUINTÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Reconhecimento Pessoal, Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Art. 244 B
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal Reconhecimento Pessoal Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Art. 244 B

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Parties

ARTHUR QUINTÃO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação transitada em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 Se há indevida condenação com base no art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a condenação transitada em julgado impede a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, configurando usurpação da competência do Tribunal de origem, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos