HC 1021938 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a superação da preclusão temporal e o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: NELCI LADIMIR CHERVENSKI DOS ANJOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Denegatória
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NELCI LADIMIR CHERVENSKI DOS ANJOS
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
- 2 Preclusão temporal e coisa julgada
- 3 Existência de ilegalidade manifesta (flagrante)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a superação da preclusão temporal e o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em consonância com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment