HC 1030935 - ACORDAO

HC 1030935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode servir de substituto para revisão criminal quando a condenação transitou em julgado há longo tempo, em respeito à coisa julgada e à preclusão temporal, circunstância que inviabiliza a análise, mesmo de ofício, das questões relativas ao redutor do tráfico privilegiado; ademais, a absolvição na ação penal não foi arguida oportunamente nos autos originários.

Parties
Agravante: Francinaldo Teles Siqueira; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Francinaldo Teles Siqueira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se a negativa do redutor do tráfico privilegiado, com base em ação penal em curso, contraria o Tema 1.139 do STJ e a Súmula 444/STJ, especialmente diante de absolvição na referida ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode servir de substituto para revisão criminal quando a condenação transitou em julgado há longo tempo, em respeito à coisa julgada e à preclusão temporal, circunstância que inviabiliza a análise, mesmo de ofício, das questões relativas ao redutor do tráfico privilegiado; ademais, a absolvição na ação penal não foi arguida oportunamente nos autos originários.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial por ausência de constrangimento ilegal evidenciado.