HC 1013399 - ACORDAO

HC 1013399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal para desconstituir condenação com trânsito em julgado, especialmente quando já houve tentativa de revisão no Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o relaxamento do óbice da coisa julgada e nem competência desta Corte para revisar julgados de instâncias inferiores por meio de revisão criminal.

Parties
Agravante: RAYLSON ELVIS FERREIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Ingresso Domiciliar Ilícito, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Ingresso Domiciliar Ilícito Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

RAYLSON ELVIS FERREIRA CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para desconstituir decisão condenatória transitada em julgado?
  2. 2 Cabe habeas corpus para declarar nulidade de provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito após trânsito em julgado quando já houve revisão criminal?
  3. 3 É justificável a concessão de habeas corpus de ofício diante de suposta ilegalidade flagrante?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal para desconstituir condenação com trânsito em julgado, especialmente quando já houve tentativa de revisão no Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o relaxamento do óbice da coisa julgada e nem competência desta Corte para revisar julgados de instâncias inferiores por meio de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RAYLSON ELVIS FERREIRA CAVALCANTI.