HC 1028134 - ACORDAO

HC 1028134 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário salvo flagrante ilegalidade; no caso não se verificou flagrante ilegalidade e a matéria não foi previamente apreciada pela instância de origem, razão pela qual sua apreciação pelo STJ acarretaria supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: VALMICEZAR NUNES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

VALMICEZAR NUNES DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação fundamentada do Ministério Público sobre a não propositura do ANPP
  3. 3 Risco de supressão de instância ao apreciação direta pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário salvo flagrante ilegalidade; no caso não se verificou flagrante ilegalidade e a matéria não foi previamente apreciada pela instância de origem, razão pela qual sua apreciação pelo STJ acarretaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental