HC 1018705 - ACORDAO

HC 1018705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio; as nulidades invocadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria sua análise sem supressão de instância) e a absolvição demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias em razão de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Agravante: HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Nulidades Processuais Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Apreciação de nulidades não examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidades de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio; as nulidades invocadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria sua análise sem supressão de instância) e a absolvição demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias em razão de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental