HC 1010367 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as teses suscitadas no habeas corpus não foram previamente examinadas pela instância de origem, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem causar indevida supressão de instância.

Parties: Agravante: ALMIRO DE SOUZA RAMOS; Terceiro (alvo Do Mandado De Prisão): Luiz Henrique Cunha Carvalho; Órgão Ministerial (opinar Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca E Apreensão Sem Mandado, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Sem Mandado Supressão De Instância

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Parties

ALMIRO DE SOUZA RAMOS

Agravante

Luiz Henrique Cunha Carvalho

Terceiro (alvo Do Mandado De Prisão)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinar Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando teses não foram examinadas pela instância de origem (supressão de instância)
2 Ilegitimidade de prova obtida por busca e apreensão sem mandado (alegação de fishing expedition)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal de origem