HC 1027153 - ACORDAO

HC 1027153 - ACORDAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da ausência de ilegalidade flagrante, o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal para redimensionar a dosimetria da pena após trânsito em julgado, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: NICOLAS DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Concessão De Ofício, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Concessão De Ofício Coisa Julgada Reexame De Provas

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Parties

NICOLAS DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir decisões já transitadas em julgado
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que autorize o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da ausência de ilegalidade flagrante, o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal para redimensionar a dosimetria da pena após trânsito em julgado, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental