HC 1020778 - ACORDAO

HC 1020778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; o aumento da pena-base foi motivado conforme as peculiaridades concretas dos autos, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: WILLIAM JOSÉ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Agravo Regimental

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Parties

WILLIAM JOSÉ MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; o aumento da pena-base foi motivado conforme as peculiaridades concretas dos autos, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental.