HC 1025506 - ACORDAO

HC 1025506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido diante da ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem fundamentadamente afastou a aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006 por inexistir colaboração voluntária e eficaz nos termos legais, e a reavaliação desses fatos não é admissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: FABRICIO AUGUSTO BEZERRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (habeas corpus não conhecido na via substitutiva)
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Colaboração Voluntária/colaboração Premiada, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Colaboração Voluntária/colaboração Premiada Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FABRICIO AUGUSTO BEZERRA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006 (colaboração voluntária e eficaz)
  3. 3 Possível constrangimento ilegal decorrido da não aplicação da causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido diante da ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem fundamentadamente afastou a aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006 por inexistir colaboração voluntária e eficaz nos termos legais, e a reavaliação desses fatos não é admissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (habeas corpus não conhecido na via substitutiva)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio