HC 1041044 - DECISAO

HC 1041044 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu pedido liminar encontra óbice na Súmula n. 691 do STF e não se verificou, de plano, manifesta ilegalidade capaz de permitir a superação desse óbice; além disso, a impetração careceu da transcrição ou do arquivo de mídia da audiência de custódia, imprescindíveis para comprovar o alegado constrangimento ilegal, de modo que a análise de mérito deve ser realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MIRELA VIDAL DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 0810453-61.2025.8.22.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

MIRELA VIDAL DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0810453-61.2025.8.22.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula n. 691 do STF)
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou abuso de poder
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída (transcrição/arquivo da audiência de custódia) para exame do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu pedido liminar encontra óbice na Súmula n. 691 do STF e não se verificou, de plano, manifesta ilegalidade capaz de permitir a superação desse óbice; além disso, a impetração careceu da transcrição ou do arquivo de mídia da audiência de custódia, imprescindíveis para comprovar o alegado constrangimento ilegal, de modo que a análise de mérito deve ser realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.