HC 1041844 - DECISAO

HC 1041844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio e porque, em análise perfunctória, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na existência de indícios de habitualidade e integração em organização criminosa que justificam a garantia da ordem pública; ademais, questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser revistas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONY DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Provas Excesso De Prazo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONY DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configuraria sucedâneo de recurso próprio e porque, em análise perfunctória, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na existência de indícios de habitualidade e integração em organização criminosa que justificam a garantia da ordem pública; ademais, questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser revistas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.