HC 1042415 - DECISAO

HC 1042415 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice processual; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: BRENNO LIMA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Competência/juízo Natural, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Competência/juízo Natural Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

BRENNO LIMA MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice processual; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal